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sexta-feira, janeiro 17, 2014

Acordo Ortográfico: das fraudes de uma missiva

Transcrição do artigo publicado no Público de 16 de Janeiro de 2014

“Atenienses, de quão grandes têm sido as diligências e as manobras partidárias em torno do presente debate, suponho bem que quase todos já vos tendes apercebido, ao verdes ainda agora aqueles que, quando eram os vossos nomes escrutinados, vos vieram perturbar e assediar. Pedir-vos-ei, a todos vós, aquilo que é justo colocar ao dispor mesmo de quem o não pede: que não tenhais em maior apreciação nem o favor nem o factor pessoal do que a justiça e o juramento que cada um de vós pronunciou ao entrar neste lugar.”
Demóstenes, Discurso sobre a embaixada fraudulenta, 19.1 (proémio)

Estava agendada, para o passado dia 20 de Dezembro, para plenário na Assembleia da República a apreciação da Petição n.º 259/XII/2 “Pela desvinculação de Portugal do ‘Acordo Ortográfico’ de 1990”. Na véspera, foi a apreciação cancelada, a pedido dos Deputados José Ribeiro e Castro e Michael Seufert (CDS), que apresentaram na mesma data, em conjunto com o Deputado João B. Mota Amaral (PSD-A) um projecto de resolução n.º 890/XII/3.ª. Este projecto recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico. O propósito é de fazer acompanhar a apreciação da Petição (que fica adiada, faltando agendar nova data) de uma iniciativa que force os Deputados a pronunciar-se por meio de votação, porquanto a mera apreciação de uma Petição não implica votação, tornando-se ineficaz jurídica e legislativamente.
No mesmo dia, envia o Director Executivo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), sediado na Praia, Cabo Verde, o Doutor Gilvan Müller de Oliveira, uma carta aos Deputados (alojada aqui: http://www.ciberduvidas.com/acordo.php?rid=2850). Basicamente, a carta procura contestar alguns fundamentos da Petição e os Peticionários que a elaboraram, de modo a influenciar a decisão dos Deputados. Manobra de assédio político exterior na relação que um órgão de soberania do nosso país deve manter com os seus cidadãos, ao caber-lhe o mister de apreciar uma petição subscrita por milhares destes?
Como peticionários, admitimos o contraditório, que o IILP é parte interessada e vamos a jogo, com destemor. Nada devemos. Já a carta muito deve. É um exercício falacioso, frustre e fraudulento. A carta padece toda ela de inúmeros erros, vários deles crassos. A argumentação expõe dados falsos, generalizações rápidas sem a devida atenção aos factos e sem a imprescindível actualização da informação.A carta é um exercício a que nenhum académico se pode prestar, sob pena de constituir um defeito curricular maior.
Praticamente tudo quanto é nela alegado está a priori refutado na Petição, seu anexo e pareceres adjuntos. Todavia, porque os Peticionários têm um sentido mínimo da seriedade e competência científica e jurídica, decidiram responder à carta ponto por ponto, com extensa argumentação e documentação, tendo enviado o todo para os Srs. Deputados. Deter-nos-emos aqui num único ponto da carta. Tal permitirá perceber quão arenosos são os fundamentos desta.
Reza assim o ponto 1 da carta:
"Os dois professores brasileiros que estiveram em Portugal não são "representantes do Senado", como se tem tentado fazer crer em alguma imprensa. São dois cidadãos individuais, ligados a iniciativas privadas (sobretudo do ensino), que foram ouvidos por uma comissão no Senado Brasileiro no âmbito de uma sua proposta de revisão radical da ortografia portuguesa e enviados a Portugal para conhecerem a situação no país quanto à aplicação do Acordo Ortográfico."
Os Professores Ernani Pimentel e Pasquale Cipro Neto (os dois cidadãos referidos), representantes do Grupo de Trabalho Técnico do Senado Federal da República Federativa do Brasil (GTT), criado no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, foram recebidos em audiência conjunta das 8.ª e 2.ª Comissões da AR (respectivamente, de Educação, Ciência e Cultura e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas) no passado dia 27 de Novembro (cf. gravação áudio emhttp://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96404). Na segunda parte da audiência, de carácter técnico e destinada aos Deputados do ex-GTAAAO, os Professores fizeram críticas contundentes ao Acordo Ortográfico e apresentaram, por intermédio de Ernâni Pimentel, as linhas gerais de uma proposta de simplificação deste acordo. Pretendem levar a proposta aos responsáveis políticos e académicos dos países lusófonos com vista à recolha de contributos para essa simplificação, a serem congregados no Seminário Internacional Linguístico-Ortográfico da Língua Portuguesa, promovido pela Academia de Letras de Brasília, no próximo dia 10 de Setembro. Até Outubro, os participantes de cada país lusófono levariam às respectivas autoridades competentes a mesma proposta geral, como subsídio para implantação das simplificações.
O que daqui resultou é claro e nunca é demais repeti-lo (retomando o que foi exposto em escrito anterior, como balanço da audiência aos Professores brasileiros): o ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 MORREU. MORREU NO BRASIL.
Na nossa resposta ficou cabalmente provado que estes dois Professores são representantes do senado. Ora, o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Cyro Miranda, enviara, a 19 de Novembro, uma carta ao Presidente da 8.ª Comissão, Deputado Abel Baptista (CDS), recomendando os Professores brasileiros.
Esta carta (cuja cópia nos foi gentilmente fornecida pela Secretaria da Presidência da referida Comissão do Senado brasileiro da República, por correio electrónico, e que anexámos à documentação enviada, pela mesma via, aos Srs. Deputados) é a prova acabada da autoridade com que foram recebidos na Assembleia da República.
Citamos os parágrafos 6 a 8, suficientemente eloquentes a este título.
"6. Com o intuito de colaborarmos com o aperfeiçoamento e simplificação do complexo acordo, o plenário da Comissão aprovou a criação de um grupo de trabalho técnico (GTT) destinado a colaborar subsídios e contribuições assim como consultar e auscultar os segmentos envolvidos no Brasil e nos demais países. Ao fim de um ano a intenção é propor um documento com sugestões ao texto já conhecido.
7. Em virtude do exposto, solicito ao eminente Presidente da Comissão Co-irmã, o apoio necessário aos ilustres professores, Ernâni Pimentel e Pasquale Cipro Neto (Coordenadores do Grupo Técnico) para as conversações a serem desenvolvidas por ambos os especialistas, entidades e outros interessados em contribuir com o Acordo Ortográfico.
8. Aproveito para submeter a vossa análise a sugestão de reunir nossas Comissões conjuntamente, ou representantes designados, no Brasil e em Portugal, para avaliarmos o andamento do Acordo Ortográfico.”
Fica manifesto que estes Professores brasileiros foram recebidos na Assembleia da República no exercício do cargo de Coordenadores do GTT de uma Comissão senatorial, com uma missão oficial bem definida. Diversamente do que o Doutor Gilvan de Oliveira assevera, não se trata de informação errónea “de alguma imprensa”, nem os “Ilustres professores” seus compatriotas foram a Lisboa enquanto “cidadãos individuais”. É possível ser mais claro?
É urgente, aquando da discussão da Petição em Plenário, que os Deputados apresentem um Projecto de Resolução que suspenda a aplicação do AO90 no nosso País; ou que, no mínimo, recomende que se retire de circulação o conversor “Lince”, produzido pelo ILTEC, por, como já foi demonstrado, violar o AO90.
Doutorado em Literatura, Investigador do Centro de Estudos Clássicos da Universidade de Lisboa, poeta

quinta-feira, dezembro 19, 2013

Sermão do desacordo aos Deputados

Transcrição do meu artigo no Público:

Filipe […] perguntou-lhe: "Tu entendes o que estás a ler?"
Actos dos Apóstolos 8:30
Está agendada para o próximo dia 20, a partir das 10 horas, a apreciação da Petição N.º 259/XII/2, pela Desvinculação de Portugal em relação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AO90). A petição (disponível aqui http://www.peticaopublica.com/?pi=DPAO2013), que conta já com mais de 15.000 subscrições, mereceu da parte do relator, o deputado Michael Seufert (CDS), um parecer exemplar, que merece ser lido e entendido (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12378).
No passado dia 27/11, representantes de um Grupo de Trabalho do Senado do Brasil, os professores Ernâni Pimentel e Pasquale Cipro Neto, foram recebidos na Assembleia da República, em audiência conjunta das 2.ª e 8.ª Comissões (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96404). Debruçar-me-ei sobre a matéria da 2.ª parte da audiência, de ordem “técnica”, com os deputados que haviam integrado o Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico (GTAAAO), cujos trabalhos decorreram entre Janeiro e Julho do corrente.
Na audiência (gravação aqui:https://dl.dropboxusercontent.com/u/25444665/audio-audiencia.zip), os dois professores fizeram críticas contundentes ao AO90. De seguida, coube aos deputados anfitriões colocarem questões e comentários, às quais os visitantes responderam. Ora, importa comentar as intervenções dos deputados.
A pergunta da deputada Rosa Arezes (PSD) sobre declarações do embaixador do Brasil em Portugal, segundo as quais o AO90 seria para cumprir, os representantes do Senado deixaram explícito que foi graças a pressões suas (pontificando nestas o movimento Acordar Melhor (verhttp://simplificandoaortografia.com), do qual Ernâni Pimentel é fundador) se tornou possível congregar apoios entre senadores, conduziram à prorrogação do prazo de transição para a vigência plena do AO90 no Brasil (Decreto Presidencial n.º 7875/2012, de 27/12), até 31/12/2015. Essa teria sido a forma expedita de levar a repensar o processo, como era sentimento do Senado, de modo a “melhorar as regras”. Haveria “uma fala do Senado” e “uma fala oficial do Itamaraty” (sede da Presidência da República). Ou seja, há o discurso do poder executivo, diplomaticamente correcto, que alega que o decreto presidencial pretendia tão-só harmonizar os prazos brasileiros com os portugueses, e o discurso do Senado. Esse é, precisamente, o entendimento há muito existente entre os subscritores da petição. As fontes brasileiras confirmam-no.
Ficam na memória, penosamente, intervenções de dois deputados. A primeira, de Gabriela Canavilhas (PS). Entendendo que o processo político está fechado e que o AO90 estaria em vigor, delega para o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) a criação do Vocabulário Ortográfico comum. Em relação à oposição ao AO90, afirma ser de índole ideológica (“ideológico da essência da problemática”, frase enigmática e que não se sabe o que significa). E é aqui que se torna penoso ouvir e tomar conhecimento da insciência da sra. deputada. De tudo quanto foi dito nas inúmeras audiências e audições e exarado por escrito nos abundantes contributos apensos ao trabalho do GTAAAO, e posteriormente no âmbito da apreciação da petição supra, é penoso só ter lido e ouvido o que lhe interessou. Ou, dando-se de barato que leu e ouviu tudo, não deixa de ser penoso que demonstre ter uma cognição condicionada. Assim, não deu atenção, mais uma vez, senão apenas àquilo que lhe interessa. É penoso ouvir invocar a autoridade do sr. embaixador do Brasil, depois de os professores brasileiros terem declarado haver dois tipos de discurso: um falacioso e o outro que corresponde às intenções e aspirações do Senado. A posição de Gabriela Canavilhas só se pode perceber pela dificuldade em assumir o erro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25/01, à qual está intrinsecamente ligada, enquanto ministra da Cultura à época.
Outra intervenção, que dói ouvir, é a de Luís Fazenda (BE). Também este deputado denota nada ter apreendido do que ouviu e leu. Ainda acredita no mito, amplamente desacreditado, da vantagem da grafia única na era da globalização. Diz que a oposição anti-AO é de ordem identitária. Noutros termos, por nacionalismo. É-o, em parte: quem de bom senso crê numa globalização assente na diluição das fronteiras do que é próprio e típico a cada cultura e nação? Mas tudo o mais o sr. deputado ignorou. Porém, reconhece haver aspectos a “melhorar” e “rever”; opondo-se a Gabriela Canavilhas, discorda que o processo político esteja encerrado, não aceitando que o IILP seja o único santuário da língua. É uma posição de lamentar, embora mais matizada. A redenção está a um curto passo.
Michael Seufert (CDS) e Miguel Tiago (PCP) mostraram ter lido e ouvido e ter o pensamento de ambos sido transformados pelo que leram e ouviram. Merecem o nosso aplauso. Caros concidadãos, há deputados que honram o seu mister, que lêem, ouvem, estudam e pensam com a devida honestidade intelectual. Que actuam como representantes dos eleitores e a estes ouvindo e prestando contas, mais do que a interesses partidários ou extrínsecos ao seu mister.
E porque a esperança no movimento desacordista em Portugal existe que me dirijo aos demais deputados, os que não têm acompanhado esta matéria. Hão-de todos pronunciar-se no debate do dia 20. Não façais, por má-fé, o que fizestes em 2008 por desconhecimento, ao ignorardes olimpicamente uma petição de 110.000 pessoas e todos os pareceres de especialistas, à excepção de um, do prof. Malaca Casteleiro, parte interessada na matéria. Informai-vos junto dos colegas que a têm acompanhado. Dai-vos à pena de ouvir as gravações (sobretudo a da audiência aos professores brasileiros) e lede os documentos. Testemunhai os efeitos perversos da abertura dessa caixa de Pandora que que foi a ratificação do 2.º Protocolo Modificativo do AO90 e da RCM 8/2011. Verificai que, batendo leve levemente, entraram nas nossas vidas os contatos e os fatos, além dos patos (por pactos), impatos(por pactos), compatos (por compactos), adetos (por adeptos), recessões (dereceções, por recepções), etc.. Até no Diário da República, na escrita de professores que exigem correção aos alunos não sendo eles próprioscorretos nem correctos. Conferi que entre os efeitos perversos se contam a influência no domínio de outras línguas, em formas como diretion, excetion, ation (em lugar das palavras inglesas direction, exception, action). Tudo isto está amplamente documentado e tem livre curso. Confrontai os vários dicionários, vocabulários, correctores e conversores ortográficos; estes, embora alegadamente obedientes ao AO90, não raro discrepam entre si e o violam, deixando o mais sincero e dogmático adepto do dito no incerto fado de não saber escrever em “acordês” sem o violar. Percebei de vez que, com o recuo pré-anunciado do Brasil, com a rejeição de Angola e Moçambique e a indiferença entre os demais países, Portugal está “orgulhosamente só” com o seu “acordês”.
Lede, ouvi e entendei. Tomai a decisão óbvia: a desvinculação de Portugal do penoso 2.º Protocolo Modificativo ao AO90 ou, no mínimo, a suspensão imediata do mesmo. Não vos deis às penas de fugir aos vossos deveres virando as costas à maioria dos cidadãos, que estes deixaram se de dar à pena da indulgência. Basta com a ignomínia de não-leituras, leituras parciais e tresleituras! É A HORA.



quarta-feira, abril 10, 2013

AS "INMENTIRAS" JOSÉ MÁRIO COSTA DO CIBERDÚVIDAS

UM DEPOIMENTO QUE MERECE RECTIFICAÇÃO:


As "inmentiras" de José Mário Costa. 

No seu depoimento deixado em "audição" no GT para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, José Mário Costa, coordenador editorial do Ciberdúvidas (texto que publica neste portal, no endereço ), elenca o que ele chama "inverdades" do desacordismo. 

1. Entre eles a questão do adiamento no Brasil, que se deveria a uma harmonização com o prazo português. Cita para tanto uma das proponentes do Decreto Legislativo ao Senado, Senadora Ana Amélia Lemos.
A declaração da Senadora vem igualmente citada aqui. O próprio Secretário da Educação Básica do Brasil se exprime em termos análogos — ajudo eu o José Mário Costa.
Entretanto, porém (cf. a mesma notícia da Globo), consultas com Ministros do Governo de Dilma Rous­sef conduziram ao parecer de que "a melhor abordagem seria por meio de um decreto". Isto porque, tra­tando-se de um tratado internacional, um projecto legislativo «criaria alguns problemas de ordem legal».
A bota não bate com a perdigota, no Brasil ou no entusiasmo iconoclasta do ciberdúbio José Mário Costa. Em que ficamos quanto às razões do prolongamento Brasileiro do prazo de transição? É uma questão de alinhamento cronológico com Portugal ou de atalhar caminho relativamente à tramitação e poder legal de um decreto senatorial? É o quê, afinal? Qual é a "inmentira" no meio de tudo isto? Ou é tudo isto e mais outras coisas? Ou a Senadora não diz coisa com coisa ou faltam dados... 
Mas vejamos: essa Proposta de Decreto Legislativo Senatorial n.º 498 (PDL), de que a Senador Ana Amélia é co-autora juntamente com o Senador Cyro Miranda, diz o seguinte, EXPLICITAMENTE:

"O presente projeto de decreto legislativo objetiva solucionar controvérsias suscitadas por determinados gramáticos e paí­ses no tocante à implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que dizem respeito a:

1. Divergências existentes entre os textos do Acordo e do Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa, que prejudi­cam a padronização gráfica pretendida, como foi demonstrado em duas audiências públicas realizadas nesta casa
2. Inadequação do Acordo aos padrões didáticos atuais, desvalorizando o raciocínio e o entendimento do aluno. O Acordo, pensado em 1975 e assinado em 1990, reflete a visão pedagógica daquela época, baseada principalmente no deco­rar, e não no entender. A existência de confusas regras, listas de exceções, incoerências e contradições não seriam questi­onadas no passado, mas hoje fortalecem o irrebatível argumento de que “nem os professores de Português apren­dem tais regras”, como justificam Angola e Moçambique, pela sua não homologação;
3. O acordo amplia seus efeitos para pontos não discutidos, exemplo: a supressão do trema foge ao escopo do acordo, pois o trema não é um sinal apenas ortográfico, mas ortofônico, indicador de pronúncia, e sua eliminação dificulta o en­sino da prolação correta;
4. O não estabelecimento, até hoje, por meio das instituições e órgãos competentes dos Estados signatários, de um vocabulá­rio ortográfico comum da língua portuguesa, necessário à maior união dos povos e de sua ortografia. Com efeito, referido vocabulário deve ser tão completo quanto desejável e tão normatizador quanto possível, no que se re­fere às terminologias científicas e técnicas. É o que dispõe o Artigo 2° do Acordo."


É claro? Explico: não há, como é bom de ver, entusiasmo especial no Brasil com este AO. A proposta di-lo!!


Há problemas de interpretação dos dados existentes. Quanto a mim, penso que duas duas uma: ou que a Senadora está tate-bitate, ou que as suas palavras parecem bem mais cortesia cheia de omissões, muito própria da linguagem política; parece impossível explicar que se fale de um alinhamento puro e simples com os prazos de Portugal. E só por ingenuidade se pensará, em Portugal, que foi isso e só isso que o Brasil fez. Está tudo acima. É que não acredito que de manhã a Senadora pensasse que o AO90 está datado, e à tarde que afinal é excelente e afinal só não está plenamente em vigor por especial cortesia com os prazos lusos!… Não acredito que a Sra. Senadora sofra de mal bipolar. Mas sabe-se lá, pois aqui a Senadora dizia há um ano outra coisa diferente da da notícia indicada por José Mário Costa, todavia mais conforme à PDL. Terá ela mudado de ideias? Em princípio, uma lei, ou proposta de lei, tem prevalência sobre ditos à comunicação social, pelo que é de crer que a citada PDL constitua o mais efectivo repositório do pensamento da Senadora.


O Sr. José Mário Costa não deve ter lido a PDL — ou, se o fez, fê-lo obliquamente. E só citou as fontes que lhe interessavam para corroborar a sua tese de que a maravilhosa aplicação do AO90 no Brasil está bem e se recomenda. Também se desconhece se viu o vídeo para o qual acima se remete. Note-se que a Senadora cita o Prof. Ernani Pimentel. É de crer que a Senadora, para a elaboração da PDS, se tenha baseado, pelo menos parcialmente, nas opiniões deste professor. Aliás, a tal prorrogação do prazo de aplicação por parte do Brasil ter-se-á a pressões da sociedade civil, e foi apoiado sem reservas por membros do governo e outros partidos da oposição, e a recomendação final veio do Ministério de Relações Exteriores, secundado pelo Ministério da Educa­ção. Entre os que pressionaram, e que foram inspiradores do processo que conduziu ao Decreto Presidencial, conta-se precisamente Ernani Pimentel e o seu Movimento Acordar Me­lhor, do Prof. Ernani Pimentel). 
Será bom lembrar o que pretendem: o prolongamento da fase transitória entre ortografias, e mais, a revisão do texto do tratado de acordo ortográfico, ou até mesmo a elaboração de «um outro acordo, com maior participação da sociedade, e que só passasse a valer a partir de 2018», como propôs o Senador Cyro Miranda. Tal revisão seria no sentido de que «Simplificar a ortografia é promover a inclusão social». Assim, este movimento defende uma radical simplificação ortográfica, conside­rando que as regras ortográficas são ainda muito complicadas e obrigam à memorização, tornando-se factor de exclusão social. 

Fará bem o Sr. José Mário Costa consultar estas fontes para ter uma ideia mais clara da complexidade do processo que conduziu à tal prorrogação. Não é matéria linear.

Voltando à PDS, que consubstancia em princípio o pensamento dos seus proponentes (Senadores Ana Amélia Lemos e Cyro Miranda), atente-se em uma coisa mais: essa proposta AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO nelas salas e secretárias das Comissões do Senado. Isto quer dizer que poderá vir a ser aprovada e que poderá nesse circunstância vir a ter força de lei o seguinte (da proposta):

"2° A implementação do Acordo coincidirá com o fim do período
de transição, que será de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2019,
durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a
nova norma estabelecida, em todos os Estados que o tenham ratificado."

em todos os Estados que o tenham ratificado

Com ou sem a emenda oriunda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que elimina." Por outras palavras, poderá vir a haver um novo adiamento no Brasil, desta feita parlamentar, e não presidencial, para 2019!! Há esse risco. Porventura, será para alinhar com os prazos portugueses, não é?

O Sr. José Mário, na busca de "inverdades", esquece ou desconhece outras "inmentiras", numa matéria que é tudo, repito, menos linear do que pretende.

2. O VOP e o Lince estão bem e recomendam-se. Pois. Discordam entre si, dão informações erróneas (por exemplo, que no Brasil se escreve baptismo), violam o AO90. O VOP então manda escrever sotavento, à antiga, quando o AO90 manda que o prefixo sota- seja seguido de hífen (base XVI, 1.º, e) Isto está em quadro de lemas) que demonstra as incongruências entre diversos instrumentos lexicográficos, e mais ainda: que violam o próprio AO90. E é com base nisto que se defende algo que não passa de um dogma.
O Sr. José Mário Costa faria bem em ler o depoimento do Eng. Vasco Teixeira, acordista, que verbera o VOP. Já que não acredita nas "inverdades" dos oponentes, talvez dê mais atenção às "inmentiras" de um defensor do AO90, de alguém que, até há pouco, se sentia bem com as promessas de negócio que o AO90 lhe proporcionava. 

3. Cita a resposta do Chefe de Gabinete do Ministro da Educação a perguntas de Deputados do PSD-Açores, dando-lhe o crédito que se dá a dogmas e axiomas, que dispensam análise, explanação e prova, para provar que está tudo bem e se recomenda. Isto menos de um mês depois de o Ministro ter concordado, em Luanda, que havia "constrangimentos e estrangulamentos". Ministério da Educação dixit, é verdade.
E que é uma "inverdade" que se escreva fato em vez de facto. É "inverdade" no plano teórico, pois na prática o Sr. José Mário Costa ignora, ou faz que ignora, que muito boa gente escreve e fala assim, como o Dr. Pedro Santana Lopes, o treinador da equipa de futebol do FCP, para não falar do que se lê no Diário da República, e passim. A isto acrescem os inúmeros tropeços diários. Não há dia em que não entre pelos olhos ou pelos ouvidos dentro mais um fato, um contato, um impato, um intato, um pato, um compato, uma oção, uma invita, uma recessão, assim mesmo (transcrição do Sol de notícia da Lusa sobre receção a caloiros). E não há influência da escrita na pronúncia?? 
Dir-se-á que o AO90 não sanciona fato e contato em Portugal, quanto mais impato! É "inmentira". Mas também o é que a prudência e o bom senso mandam retirar da circulação medicamentos que comprovadamente provocam efeitos secundários. Que não eram inesperados. António Emiliano, Ivo de Castro, Jorge Morais Barbosa, entre outros, chamaram previamente a atenção para tal possibilidade. E eis que as piores previsões são ultrapassadas pela realidade. Abram-se os olhos.

Mas está tudo bem e recomenda-se: José Mário Costa e outros defensores do dogma do AO90 são o Dr. Pangloss da Nação. 

4. Não há três ortografias em curso. Não, há mais, muitas mais: o tugo-acordês, o brasuco-acordês, a brasileira de 1943, a portuguesa de 1945 em África e outros países africanos, além de na pena de muitos hereges em Portugal; e há as ortografias à la carte: a do VOP, a do Lince, as dos dicionários da Porto Editora, da Texto Editora, da Priberam, do VOLP de Malaca Casteleiro, do VOALP; a do Correio da manhã e a do Jornal do Barlavento Algarvio, que resolveram obedecer a umas normas do AO90 e desobedecer a outras. Há tantas quantas as diversidades de opinião, parecer e sentir. 


Rui Miguel Duarte

sexta-feira, agosto 03, 2012

AUREA MEDIOCRITAS

Uma das mais perniciosas consequências do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) é que de repente a ignorância foi promovida a sabedoria e ciência. Assim como no caso do Sr. Relvas. E no futebol, em que toda a gente é treinador de bancada, embora sem creditação universitária. Até os amigos deixam de se calar para me ouvir nisto, em que sou menos ignorante do que eles. Quando amigos e conhecidos falam de finanças, electricidade ou sonoplastia, este burro baixa as orelhas. Como não sei, desconheço, como mero amador, ou simples ignorante, só me sobra o silêncio atento de aluno sentado tranquilamente a beber do seu mestre o conhecimento. Quando se trata da ortografia da língua portuguesa, e a minha contestação ao dito AO90, esses amigos e conhecidos, que saberão de finanças, electricidade ou sonoplastia mas não de linguística, ciência filológica ou literatura, espetam-me célere dedo num olho e lançam-me, como um raio, a primeira sentença:

 — Se não se pronuncia, não se escreve.

Se me apresso a explicar-lhes o valor diacrítico das consoantes ditas mudas no Português Europeu, a abertura da vogal átona precedente, ou as incongruências de se eliminarem os "p" de "recepção", "decepção", "concepção", "conceptual", "espectador" em Portugal, que se mantêm no Brasil, o que viola o próprio espírito unificador do AO90, além de reconhecidamente induzir à alteração da pronúncia da vogal precedente, no sentido do emudecimento, em vez de manterem a abertura da vogal precedente, donde:
- "receção" se pronunciará (como reconhece D'Silvas Filho, um ferrenho adepto do AO90, no portal ciberduvidas) como "recessão";
— "deceção" como "dec'ção";
— "conceção" como "concessão" (ou "conç'ssão"); -
— "concetual" como "conç'tual"
— "espetador" como "esp'tador", passando a confundir-se com o nome deverbativo de agente do verbo "epetar", designando aquele que coloca um espeto, que espeta alguma coisa;

Não demoram a espetar-me outro dedo no outro olho, pois não podia este ficar a rir-se de ver o seu gémeo espetado:

— Foi decidido entre países que falam português e o governo mandou aplicar, logo temos de aplicar. Queres ser despedido?

E pronto. Viva a áurea mediania acordista (não a horaciana). E viva este novo século luso, em que antes podia perceber apenas de finanças, electricidade ou sonoplastia, mas agora, já têm equivalência a linguística, ciência filológica e literatura, adquirida sem necessidade de certificado à pala deste AO90! E melhor — ao espetarem os dedos nos olhos deste pobre que nada sabe de finanças, electricidade ou sonoplastia mas conhece alguma coisas de linguística, ciência filológica e literatura, adquirem, sem esforço, sem estudo, sem experiência, e sem processos de equivalências, o supremo e mais cobiçado dos diplomas: um Doutoramento como Espetadores.

segunda-feira, maio 28, 2012

E-mail a responsável da Universidade Lusófona, que aderiu ao AO90, a ponto de em algumas páginas "abrasileirar" a grafia


Exma. Sra.,

Como docente da Universidade Lusófona do Porto , queria chamar a melhor atenção de V. Exa. para o seguinte:

1. Dados os factos de:

1.1. A Universidade Lusófona ter decidido aderir ao novo acordo ortográfico de 1990 (AO90). 

1.2. Tal adesão ter sido um erro, em virtude de todos, menos um, dos pareceres jurídicos, constitucionalistas e linguísticos exarados ao longo de duas décadas lhes terem realçado os erros e incongruências nestes domínios, recomendando a sua não implementação e advertindo tempestivamente para os efeitos nefastos do mesmo, pareceres esses que foram desprezados; 

1.3. Tal implementação, pelos Estados Português e Brasileiro, ser ilegal e à revelia de duas condições essenciais, conforme estatuído no protocolo:1.3.1. A exigência de todos os Estados Lusófonos o ratificarem, sendo que Angola e Moçambique não o fizeram, e que, à luz do Direito Internacional, uma entrada em vigor unilateral do, num dos Estados signatários, antes que seja ratificada por todos, não apenas viola a tradição da Comunidade de Paises de Lingua Portuguesa (CPLP), como a Convenção de Viena (CV) sobre o Direito dos Tratados (art. 24.º no 2 CV), assinada por Portugal em 1969, sendo que a posterior decisão tomada entre Estados de decretar que basta a ratificação de apenas três dentre os Estados signatários não apenas não legitima a implementação do mesmo, mas agrava a violação do articulado da CV. E dois deles, repita-se, não mostram interesse nem pressas em ratificar, sem que os constrangimentos a que conduz a aplicação do acordo, conforme consta da declaração final da recente cimeira dos Ministros de Educação dos países da CLPL, havida em Luanda, sejam debelados.1.3.2. O art. 20.º do acordo ortográfico estipula que "Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração (...) de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível". Sucede que este Vocabulário Ortográfico comum, a elaborar em conjunto pela totalidade dos sete (agora oito, com a inclusão de Timor Lorosae entre as nações de língua oficial Portuguesa) Estados signatários, não existe.

1.4. O acordo ortográfico está mal cientificamente mal elaborado, como tem sido demonstrado por inúmeros pareceres, a que se aludiu acima (remeto para a abundante documentação arquivada emhttp://ilcao.cedilha.net/), e conforme se previra, disseminou as facultatividades gráficas onde antes havia alguma lógica e regularidade (norma sul-americana e norma euro-afro-asiática), e está a provocar inúmeras confusões, como a coexistência de ortografia pré-AO90 e pós-AO90 nas mesmas páginas de jornal e nas mesmas páginas de internet. A situação atinge o cúmulo da confusão em situações de ultra-correcção, nas quais em Português de Portugal se passa a escreve como no Português do Brasil, e nas quais é o AO90 mantém a dupla grafia, em virtude da dupla pronúncia. Exemplo são publicações como o Diário da República Portuguesa, em que está atestada a grafia "fato", onde se deveria ler "facto", sendo que o "c" é pronunciado na norma euro-afro-asiática. Tal denota (e não penso que seja outra coisa) ignorância por parte dos redactores, e não o propósito de "abrasileirar" o Português euro-afro-asiático. Ignorância essa gravemente potenciada pelo AO90; os efeitos perversos eram previsíveis. O que prova que o AO90 foi mal feito, mal previsto, mal pensado, mal conduzido enquanto processo científico, jurídico e político, e é profundamente inconsistente.Outro exemplo acha-se na página http://195.23.253.240:82/lic2012/Default.aspx?_locale=PT&_sec=contatos, da Universidade Lusófona. Tendo esta Universidade, embora aberta às oito nações lusófonas, a sede em Portugal, pergunta-se por que razão se alterou a grafia "Contactos", a correcta mesmo à luz do AO90, para "Contatos", de uso apenas no Brasil e errada em Portugal, antes e pós-AO90.


2. Face ao exposto, não somente enquanto opositor do AO90 mas sobretudo enquanto docente, investigador doutorado e cidadão preocupado com o rigor em tudo, e em particular no acto de alma e cultura que é a Língua Portuguesa, bem falada e bem escrita:

2.1. não posso deixar de chamar a atenção de V. Exa.. E ainda que a Universidade Lusófona decida manter a sua adesão ao AO90, após reflexão e por razões que científica e culturalmente ache ponderosas, não se deverá abster de zelar pela correcção, na qualidade de Universidade que é.

2.2. Recomendo a correcção da grafia, com a reposição da forma correcta "contactos". O "c", em Português euro-afro-asiático, é pronunciado. Nada existe, é verdade, no AO90 que preveja mudança de pronúncia em função da mudança da grafia, mas o contrário. E precisamente por isto, a correcção afigura-se urgente, e sistemática. Já agora, a título de contra-exemplo, o portal da Universidade Lusófona do Porto atesta a grafia correcta "contactos" (cf. http://www.ulp.pt/)

Na certeza, Exma. Sra., de que este correio merecerá da V. parte a melhor atenção, subscrevo-me com estima e consideração,


Rui Duarte

sexta-feira, fevereiro 03, 2012

BOA NOTÍCIA

Vasco de Graça Moura, ao tomar posse posse como novo presidente do Centro Cultural de Belém, em coerência com o que sempre tem defendido (e eu próprio defendo), decide abolir o Novo Acordo Ortográfico da documentação da instituição.